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STF determina fixação de benefício de renda mínima

access_time 28 de Abril de 2021 • 09:50

O benefício deve ser incluído no orçamento de 2022

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta segunda-feira (26) que o governo federal comece a pagar um programa de renda básica à população mais pobre a partir de 2022.

 

O benefício deverá ser pago aos que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, com renda per capita até de R$ 89 a R$ 178.

 

A decisão regulamenta a lei de 2005 que instituiu o Programa Renda Básica de Cidadania e até agora não tinha regras complementares que viabilizassem a criação do benefício. O julgamento foi fruto de uma ação da Defensoria Pública da União que reclamou da ausência da regulamentação

 

De acordo com a lei, “o pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias”.




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