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Lei do Governo Digital é aprovada pelo governo

access_time 06 de Abril de 2021 • 12:37

Você sabe o que vai mudar?

O governo sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei do Governo Digital que estabelece regras para a expansão dos serviços públicos na internet. O objetivo é trazer mais "eficiência para a administração pública, especialmente por meio da desburocratização, inovação, transformação digital e da participação do cidadão".

 

Como vai funcionar?

Será uma plataforma única de acesso às informações referentes aos serviços públicos;

 

Órgãos federais poderão emitir atestados, certidões, diplomas ou outros documentos assinados eletronicamente, sem que a pessoa precise comparecer presencialmente para solicitar;

 

Por meio da plataforma será possível receber comunicados e intimações;

 

O acesso será possível através do CPF ou CNPJ, no caso das empresas.

 

Serviços de órgãos englobados na Lei: Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público

 

O texto também pode valer para os estados e municípios, caso não haja uma lei específica. A medida deve entrar em vigor nos próximos três meses.

 

IMPORTANTE: os serviços presenciais continuarão funcionando, dependendo da relevância do pedido e do público-alvo demandante.




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