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Simples Nacional: Débitos de difícil recuperação podem ser parcelados

access_time 11 de Agosto de 2020 • 11:04

Mais um 'help' para micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional. O parcelamento especial de débitos anunciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inclui aqueles considerados de difícil recuperação.

 

Para ter acesso ao parcelamento, que pode ser de até 12 anos com descontos nos juros e multas, as micro e pequenas empresas devem solicitar até 29 de dezembro à PGFN e demonstrar que o negócio sofreu impacto financeiro devido à pandemia, ou seja, que teve redução na receita bruta mensal desde março de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

 

Com essa informação, a PGFN analisa a capacidade de pagamento da empresa e faz a proposta de parcelamento (entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100).

 

Dependendo do número de parcelas, o contribuinte pode ter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. Isso será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.

 

Mas atenção: pequenas empresas falidas ou em recuperação judicial são consideradas irrecuperáveis.




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