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LGPD É APROVADA COM VIGÊNCIA IMEDIATA

access_time 27 de Agosto de 2020 • 11:19
Realmente foi uma surpresa para todos, inclusive para o mercado. O Senado votou a lei e derrubou o artigo 4º, que jogaria o início da vigência para 2021. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e padrões sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados digitais no Brasil, exigindo das empresas garantirem o consentimento de usuários para processar as informações coletadas. Entende-se por dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.Além disso, a lei prevê punições para abusos e define os direitos de usuários sobre os dados concedidos a terceiros, como a possibilidade do usuários solicitar a exclusão de suas informações pessoais de plataformas digitais de uma organização. Pela votação do Senado, tais punições (de até 2% do faturamento de empresas ou de até R$ 50 milhões) serão aplicadas apenas a partir de setembro de 2021.Entidades do setor de comunicação protocolaram um ofício na Câmara dos Deputados sob a justificativa de que o setor precisa de mais tempo para se adequar às novas regras.O Governo Federal ainda precisa criar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - órgão que funcionará como o controlador e atuará na interpretação, defesa e orientação da LGPD. E essa é uma das justificativas dos defensores da prorrogação do prazo, sob o argumento de que a validade imediata da lei pode provocar insegurança jurídica.Pelo visto, agora as empresas precisam correr para se adequarem à Lei que certamente passará por ajustes técnicos, ajustes internos em códigos, políticas e contratos e treinamento.Saiba tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no site da Serpro. https://bit.ly/3b5WBtB



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