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Governo permite que empresas recontratem funcionários demitidos há menos de 90 dias

access_time 15 de Julho de 2020 • 15:39

O governo autorizou, através de edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (14/07), que empresas podem recontratar funcionários demitidos sem justa causa durante a pandemia, sem ter que esperar os 90 dias previstos em lei

 

A portaria anterior considerava fraude esse ato, porque dava espaço para a empresa demitir o funcionário readmitir com salário menor ou condições desfavoráveis.

 

A nova portaria permite a manobra em nome da diminuição do número de desempregados no país. Para se ter uma ideia, entre março e maio deste ano, o Brasil perdeu quase 1,5 milhão de postos de trabalho formais.

 

Porém, o documento deixa claro que o novo contrato de trabalho pode ser diferente do original, desde que tenha o aval dos sindicatos. Em suma, ele abre brecha para que o trabalhador seja demitido e pouco tempo depois seja recontratado com remuneração mais baixa ou uma jornada de trabalho diferente, por negociação intermediada pelos sindicatos.

 

A medida já está em vigor e retroage ao início da pandemia (demissões feitas desde 20 de março) indo até 31 de dezembro e 2020, data considerada o final do período de calamidade pública.

 

A portaria que impede a recontratação foi editada em 1992 e tem como objetivo evitar fraudes no FGTS, como acertos entre empregadores e trabalhadores só para retirar o saldo do Fundo e facilitar o recebimento do seguro-desemprego.

 

O QUE DIZ A PORTARIA

 

“Durante o estado de calamidade pública, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido”.




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