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eSocial: Agora ficou mais fácil o registro de empregados e anotações na CTPS

access_time 04 de Novembro de 2019 • 12:39
A Portaria nº 1.195, publicada dia quinta-feria (31/10), disciplina o registro de empregado e as anotações na CTPS, em meio eletrônico. Agora, os dados serão informados ao eSocial, substituindo o uso do Livro de Registro e as anotações em CTPS.   Porém, os empregadores devem optar pelo registro eletrônico dos trabalhadores. Os que não fizerem essa opção devem continuar com o registro em meio físico com prazo de um ano para adequarem os documentos ao conteúdo previsto na regra. Além do livro de registros e da carteira de trabalho, as informações prestadas ao   Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) também serão substituídas pelo eSocial.   Os prazos para envio das informações são os seguintes:   ✅ Até o dia anterior ao início das atividades: a) número no Cadastro de Pessoa Física - CPF; b) data de nascimento; c) data de admissão; d) matrícula do empregado; e) categoria do trabalhador; f) natureza da atividade (urbano/rural); g) código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO; h) valor do salário contratual; e i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado. ✅ até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido:   a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade; b) descrição do cargo e/ou função;   c) descrição do salário variável, quando for o caso; d) nome e dados cadastrais dos dependentes; e) horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT; f) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço; g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência; h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota   i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida; j) data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e   k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso. ✅ até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência: a) alterações cadastrais e contratuais; b) gozo de férias; c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;   d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria;e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;g) informações relativas às condições ambientais de trabalho;h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; ei) reintegração ao emprego. ✅ no 16º (décimo sexto) dia do afastamento:a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; eb) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias. ✅ de imediato: a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; eb) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença. ✅ até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.✅ até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.As anotações serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social e não comporão a Carteira de Trabalho Digital informações que contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT. Opção O empregador poderá optar pelo uso do Livro de Registro físico, porém deverá seguir os prazos previstos nessa portaria. Estes empregadores terão o prazo de 1 (um) ano para adequarem seus livros de registros a esta portaria. Veja a íntegra da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.195-de-30-de-outubro-de-2019-224742577



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