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Notícia 189/2019 - Atenção aos prazos da DASN-SIMEI e da ECD

access_time 23 de Maio de 2019 • 12:00

Fique atento para os prazos de entrega das Declarações Acessórias Anuais Federais que vencerão no dia 31 de maio. São elas:

DASN-SIMEI, vence em 31/05 (Art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18)ECD, vence em 31/05 (Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17)

Lembramos que a falta de apresentação da ECD fica sujeita às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. E a da DASN-SIMEI fica sujeita às penalidades previstas no art. 118 da Resolução CGSN nº 140/18.Para mais esclarecimentos quanto às pessoas jurídicas obrigadas, multas aplicáveis, perguntas e respostas, legislações e orientações gerais para apresentação das referidas Declarações Acessórias, acesse o Especial Cenofisco.

Fonte: Cenofisco