Documento enviado pelo Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo aos contribuintes e profissionais da contabilidade.

A SEFAZ solicitou ao grupo GTFAZ ampla divulgação dos procedimentos abaixo, devido os mesmos não estarem em conformidade com a legislação vigente. A não conformidade, irá resultar na ativação a regra de validação que impede a autorização de documentos fiscais eletrônicos que não tiverem o grupo “Informações do Responsável Técnico” preenchido.

Isso se faz necessário pela obrigatoriedade imposta pelo RICMS, bem como pelo elevado número de contribuintes que ainda não efetuam esse preenchimento, a despeito do trabalho de envio de DT-e informando da obrigatoriedade.

A intenção da SEFAZ é ativar essa regra de validação a partir de 01/03/2023, o que será informado no site da Sefaz. Em conjunto e no intuito de diminuir o nível de rejeições a partir de março, estaremos dando publicidade para que os contribuintes analisem a situação aqui exposta.

Nos termos do RICMS-ES (Decreto 1090-R) e dos Decretos nº 5019-R de 2021 e nº 5049-R de 2021, já se encontra em vigor, desde 01/07/2022, a obrigação de preenchimento do responsável técnico pelo programa emissor dos documentos fiscais eletrônicos.

Essa obrigação se traduz na necessidade de preenchimento de CNPJ, Nome, E-mail e Telefone do Responsável Técnico pelo software emissor utilizado pelo contribuinte, na ocasião da emissão dos seguintes documentos fiscais: NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e.

No leiaute dos documentos supracitados, os campos a serem preenchidos com essas informações são, respectivamente: “CNPJ”, “xContato”, “email” e “fone”, pertencentes ao grupo “infRespTec” , conforme a Nota Técnica 2018.005 - v 1.30.

Para assegurar que nossos contribuintes cumpram a determinação legal do RICMS e não incorram em infrações, estamos planejando ativar algumas regras de validação a partir de 01/03/2023. A seguir, segue a relação das regras de validação a serem ativadas: NF-e/NFC-e: ZD01-10 e ZD02-10