A nova lei federal que obriga a igualdade de salário entre homens e mulheres na mesma função pode provocar alterações importantes no mercado de trabalho brasileiro. Sancionada em 03/07, ela estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração.

Confira os principais pontos da nova legislação nas imagens.

Multas

• Se a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade for identificada em uma empresa, esta deverá pagar à pessoa vítima de discriminação 10 vezes o salário pago ao homem. A multa será dobrada em caso de reincidência;

• Ainda assim, as vítimas podem pedir indenização por danos morais;

 

Transparência

• As empresas deverão estabelecer mecanismos de transparência salarial e remuneratória próprios;

• Empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente possibilitando comparar, de maneira objetiva, a remuneração entre homens e mulheres;

• Os relatórios deverão apontar a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres, assim como dados sobre outras possíveis desigualdades

 

Promoção da igualdade

• Caso a discriminação seja identificada em uma empresa, ela deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigá-la;

• Deverá implementar e promover programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho (capacitação de gestores, lideranças e empregados e aferição de resultados);

• São obrigadas a fomentar a formação e a capacitação de mulheres para que entrem, continuem e evoluam no mercado de trabalho em condições de igualdade aos homens.

 

Fiscalização

• Serão criados canais específicos de denúncia sobre discriminação salarial;

• Quem fiscalizará possíveis irregularidades serão auditores do Ministério do Trabalho.

Denúncias de desigualdade salarial deverão ser feitas no site que o governo federal criará para receber e expor os relatórios de transparência das empresas.