As dívidas a serem renegociadas devem ser de até 60 salários mínimos (R$ 78.120)

 

O Governo Federal acaba de criar o programa Litígio Zero para a renegociação de dívidas com descontos para as pessoas físicas e jurídicas. O programa permitirá a renegociação de dívidas de até 60 salários mínimos para Micro e Pequenos Empreendedores, semelhante ao antigo Refis.

O prazo de adesão vai até o dia 31 de março deste ano e poderá ser feita pelo e-CAC.

Pessoas físicas e donos de pequenos negócios terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo redução nos tributos, juros e multas. O prazo para pagamento será de 12 meses.

Pessoas jurídicas com pendências maiores que 60 salários mínimos terão condições diferenciadas, com desconto de até 100% nas multas e juros.

Tem mais: o programa ainda prevê a possibilidade de usar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% do débito, uma novidade da iniciativa que a difere do Refis.

Outros detalhes ainda devem ser divulgados por uma portaria interna da Receita Federal.